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Petrolina, PE
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram com uma ação civil pública para impedir que o Data Center Pecém, em construção no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em Caucaia (CE), inicie suas operações antes da realização de consulta livre, prévia e informada ao povo indígena Anacé, sediado no entorno do empreendimento, e da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
A ação também cobra medidas para avaliar e monitorar os efeitos do empreendimento sobre os recursos hídricos, o sistema elétrico, o ruído e as comunidades da região. A demanda foi apresentada contra a Omnia, empresa responsável pela construção, e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Após despacho inicial da Justiça, o estado do Ceará e o município de Caucaia passaram a fazer parte do polo passivo do processo.
O MPF e a DPU pedem, como medida urgente, que a Semace não emita a licença de operação nem qualquer outro ato que autorize o funcionamento do data center até que as medidas apontadas pelas instituições sejam cumpridas. Os órgãos pedem ainda que a Justiça impeça a empresa de iniciar a operação e a energização definitiva das instalações nas mesmas condições. Segundo a ação, duas das três etapas do licenciamento ambiental – as licenças prévia e de instalação – já foram concedidas.
As instituições destacam que o objetivo é corrigir as falhas identificadas no licenciamento antes do início das atividades. A ação defende um ‘licenciamento corretivo controlado’, para que as lacunas sejam supridas antes de eventual dano irreversível.
Licenciamento e consulta ao povo Anacé – O Data Center Pecém, também conhecido como Data Center do TikTok, tem área prevista de cerca de 70 hectares, 2 edificações principais e estruturas de apoio, incluindo 120 geradores a diesel, estação de tratamento de esgoto, subestação elétrica e captação de água subterrânea para resfriamento. A potência instalada prevista é de 300 MW.
De acordo com a ação, apesar da dimensão do projeto e dos potenciais impactos, ele foi enquadrado pela Semace como empreendimento de baixo ou médio impacto, o que exigiria apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS), dispensando a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O MPF e a DPU também afirmam que o processo de licenciamento não estabeleceu inicialmente a exigência de consulta livre, prévia e informada ao povo indígena Anacé.
O empreendimento fica a cerca de dois quilômetros da Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe, que coincide parcialmente com a Terra Indígena Anacé, que está em processo de estudo pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O documento também ressalta que comunidades do entorno dependem majoritariamente de poços para abastecimento em uma região marcada historicamente pela escassez hídrica.
Outro eixo central da ação é a ausência de consulta livre, prévia e informada ao povo Anacé nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para o MPF e a DPU, as reuniões informativas realizadas durante o processo não substituem o procedimento formal de consulta, que deve respeitar os protocolos próprios das comunidades atingidas.
Atuação conjunta – Em maio deste ano, o MPF e a DPU expediram uma recomendação à Semace e à Omnia para que fossem corrigidas as deficiências identificadas no licenciamento. As providências envolviam consulta às comunidades, monitoramento hidrogeológico, testes de bombeamento, controle de ruído, gerenciamento dos riscos associados aos geradores a diesel e avaliação dos impactos cumulativos do data center com outros empreendimentos instalados no Complexo do Pecém.
Segundo a ação, as respostas apresentadas à recomendação não demonstraram o cumprimento integral dos pontos considerados centrais. Por isso, as instituições recorreram à Justiça para tornar obrigatórias as medidas.
Pedidos à Justiça – Além da determinação de realização da consulta ao povo Anacé e da elaboração de EIA/Rima antes do funcionamento do empreendimento, o MPF e a DPU também pedem que a Justiça determine a realização de testes de bombeamento e a validação do modelo hidrogeológico, a criação de um programa integrado de monitoramento dos impactos hídricos e energéticos do data center e do Complexo do Pecém e a divulgação periódica de indicadores de eficiência hídrica e energética.
A ação ainda requer a criação de canais de escuta e denúncia construídos com as comunidades, a comprovação da conformidade elétrica perante o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a divulgação semestral dos níveis de ruído. Caso a licença de operação seja concedida sem o cumprimento das medidas, as instituições pedem a suspensão das atividades até o julgamento final.
Ação Civil Pública nº 0080626-66.2026.4.05.8100
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